Na evolu??o da Constitui??o tamb?m como fundamento do direito penal problematizam-se as manifesta??es atuais da interven??o penal no seu confronto com disposi??es e princ?pios constitucionais, os par?metros de controlo da constitucionalidade de normas penais, os direitos fundamentais e os interesses constitucionalmente protegidos como referente de legitima??o material do direito penal, a exist?ncia de imposi??es constitucionais expressas e impl?citas de criminaliza??o, a identifica??o de proibi??es constitucionais de criminaliza??o, as vias de supera??o de um controlo de constitucionalidade que se tem revelado limitado e autocontido e a realidade da prote??o multin?vel dos direitos. A via adotada ? a da refer?ncia ? lei, ? doutrina e ? jurisprud?ncia nacionais e estrangeiras, incluindo a brasileira e jurisprud?ncia supranacional.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。 ※ご購入は、楽天kobo商品ページからお願いします。 ※切り替わらない場合は、こちら をクリックして下さい。 ※このページからは注文できません。