Justi?a de transi??o brasileira a impunidade dos crimes da ditadura sob as perspectivas do direito como integridade e do sistema interamericano de direitos humanos

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O livro trata sobre a inacabada Justi?a de Transi??o brasileira, trazendo para o centro do debate o conflito conflagrado a partir de duas decis?es antag?nicas proferidas por ?rg?os jurisdicionais igualmente legitimados pela ordem constitucional vigente: um de direito interno e outro de direito internacional. Para isso, a obra apresenta, de um lado, a posi??o afirmada pelo STF na ADPF-153, que declarou recepcionado pela CF-88 o perd?o que a lei da anistia de 1979 estendeu aos agentes estatais que praticaram crimes durante a ditadura civil-militar brasileira, que durou de 1964 at? 1985, e do outro o entendimento diametralmente oposto da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, ao julgar os casos da "Guerrilha do Araguaia" e "Vladimir Herzog", considerou a lei da anistia brasileira incompat?vel com o Pacto de San Jos? da Costa Rica, declarando a obriga??o do pa?s de realizar a persecu??o penal contra aqueles que praticaram crimes contra a humanidade atuando em nome da ditadura. Como marcos te?ricos cr?ticos ? decis?o do STF, a obra se utiliza, enquanto an?lise do ordenamento jur?dico interno, da teoria do direito como Integridade de Ronald Dworkin e, no plano do direito internacional, das normas e senten?as do sistema interamericano de direitos humanos. Em conclus?o, o escrito revela que a lei da anistia brasileira ? inconstitucional e inconvencional, e que sua aplica??o tem sido o principal entrave para consolidar uma verdadeira Justi?a de Transi??o no pa?s.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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