Responsabilidade Civil do Estado Legislador Atos Legislativos Inconstitucionais e Constitucionais

【電子書籍なら、スマホ・パソコンの無料アプリで今すぐ読める！】

"A autora discorre com muita propriedade sobre a rela??o dos agentes p?blicos (inclusive legislativos) com o Estado; sobre a responsabiliza??o do Estado n?o s? por leis inconstitucionais como tamb?m certas leis constitucionais de efeitos concretos (responsabilidade por atos l?citos, legais mas n?o leg?timos); sobre atos ditos "pol?ticos"; sobre responsabilidade estatal por atos de colegiados ou quando n?o se identifica o indiv?duo causador do dano (embora n?o seja imposs?vel que haja esse causador, em casos de dolo, especialmente) e outros assuntos pertinentes." In Pref?cio de Edmir Netto de Ara?jo.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
※ご購入は、楽天kobo商品ページからお願いします。
※切り替わらない場合は、こちらをクリックして下さい。
※このページからは注文できません。

この商品の詳細を調べる

: 本・雑誌・コミック » 洋書 » SOCIAL SCIENCE