Controle judicial do m?rito administrativo do ato punitivo disciplinar militar por um modelo racional

【電子書籍なら、スマホ・パソコンの無料アプリで今すぐ読める！】

A obra faz reflex?es sobre uma nova forma de controle judicial do m?rito administrativo, que pretende oferecer ?s garantias fundamentais, especialmente ? ampla defesa, a prote??o condizente ao seu status constitucional, por meio da fixa??o de um modelo mais racional e leg?timo de controle do m?rito administrativo do ato disciplinar militar. A ideia ? a da utiliza??o da t?cnica dos standards probat?rios como crit?rio de decis?o, para, no momento do controle do m?rito administrativo pelo Judici?rio, possibilitando a verifica??o da verdade sobre os fatos alcan?ados no processo disciplinar da maneira mais racional poss?vel, estabelecendo par?metro de sufici?ncia probat?ria e de controle objetivo com a finalidade de se evitar os denominados falsos positivos ou falsos negativos que, no processo disciplinar militar, podem representar aplica??o de pena privativa de liberdade ao servidor sancionado.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
※ご購入は、楽天kobo商品ページからお願いします。
※切り替わらない場合は、こちらをクリックして下さい。
※このページからは注文できません。

この商品の詳細を調べる

: 本・雑誌・コミック » 洋書 » SOCIAL SCIENCE