Lei de Minera??o Espacial um estudo de viabilidade no Brasil - AQA1! オンラインショッピング

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A explora??o espacial ? realidade h? mais de cinco d?cadas, mas a possibilidade real de minera??o espacial est? apenas em suas primeiras fases. O principal obst?culo para o desenvolvimento dessa atividade, al?m da quest?o tecnol?gica, ? a defini??o de se os operadores privados podem obter t?tulos de propriedade sobre os recursos espaciais por eles extra?dos. Sem previsibilidade jur?dica, investidores n?o sentem seguran?a em aportar pesadas cifras em uma atividade pioneira. Luxemburgo, um dos menores pa?ses da Europa, j? editou lei sobre o tema e ? hoje um dos maiores captadores de investimentos nesse setor que ser? vital nas pr?ximas d?cadas. Este livro analisa tecnicamente a viabilidade jur?dica de o Brasil seguir o mesmo caminho, editando sua pr?pria lei para o segmento de minera??o espacial, dentro dos preceitos da Constitui??o e do Tratado do Espa?o. A obra estuda o direito fundamental ? propriedade privada, trazido pelo Artigo 5? da Constitui??o Federal, e interpreta, com base em ampla pesquisa e aten??o ? evolu??o hist?rica, os Artigos I e II do Tratado do Espa?o. Faz ainda estudo comparado de leis estrangeiras sobre a explora??o de recursos espaciais, notadamente as dos Estados Unidos, Luxemburgo, Jap?o e Emirados ?rabes Unidos. Conclui, por fim, de maneira objetiva, sobre a viabilidade constitucional e internacional de o Brasil ter sua pr?pria norma, n?o deixando de assinalar obriga??es, limita??es e preocupa??es com o alcance do novo mercado que surge.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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