Limites do acordo de n?o persecu??o c?vel - AQA1! オンラインショッピング

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Nesta obra, o autor pesquisa e tenta tra?ar alguns limites (subjetivos, materiais e temporais) para os acordos de n?o persecu??o c?vel, originados com a Reforma de 2021 da Lei de Improbidade Administrativa. Fruto de sua pesquisa de mestrado, o livro ? dividido em cap?tulos, nos quais se abordam: (i) a consensualidade na administra??o p?blica; (ii) as premissas jur?dicas do acordo de n?o persecu??o c?vel, incluindo a sua natureza jur?dica e as diferen?as e semelhan?as com o acordo de leni?ncia; e, por fim, (iii) uma an?lise a respeito da legitimidade para celebra??o, o objeto material e os limites temporais para os acordos nas a??es de improbidade. O livro traz contribui??es te?ricas e pr?ticas para todos os que lidam com o tema da improbidade administrativa, sem descuidar de posicionamento cr?tico do autor, em contribui??o sobre o tema, ainda gerador de muitas discuss?es no meio jur?dico e acad?mico.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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