A extrafiscalidade tribut?ria no ?mbito municipal como mecanismo para a preserva??o dos recursos h?dricos

【電子書籍なら、スマホ・パソコンの無料アプリで今すぐ読める！】

Segundo o preconizado pelo artigo 225, § 1?, da Constitui??o federal de 1988, o munic?pio, enquanto ente integrante da Federa??o Brasileira, possui compet?ncia para a institui??o de normas espec?ficas visando a prote??o e preserva??o dos recursos ambientais. Dessa feita, exsurge a problem?tica acerca da possibilidade de implementa??o da extrafiscalidade tribut?ria, como meio de preserva??o dos recursos h?dricos nos munic?pios, considerando os limites e a outorga de compet?ncia conferidos pela Carta Cidad?. Nesse sentido, o foco central do presente livro funda-se na an?lise da compet?ncia dos munic?pios para legislar e implementar tributos com a finalidade extrafiscal, visando ? prote??o dos recursos h?dricos como forma de garantir a efetiva??o do direito fundamental ao meio ambiente sustent?vel.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
※ご購入は、楽天kobo商品ページからお願いします。
※切り替わらない場合は、こちらをクリックして下さい。
※このページからは注文できません。

この商品の詳細を調べる

: 本・雑誌・コミック » 洋書 » SOCIAL SCIENCE