An?lise Constitucional da Desvincula??o de Receitas da Uni?o face aos Direitos Fundamentais Sociais

【電子書籍なら、スマホ・パソコンの無料アプリで今すぐ読める！】

A obra investiga a constitucionalidade da Desvincula??o de Receitas da Uni?o (DRU), institu?da pelas Emendas Constitucionais n. 27, 42, 59, 68 e 93, que aditaram o art. 76 dos Atos das Disposi??es Constitucionais Transit?ria (ADCTs) da Constitui??o Federal de 1988, sob o prisma da implementa??o dos direitos sociais fundamentais disciplinados no texto constitucional. A DRU desvincula 30% das receitas arrecadadas pelas contribui??es sociais, tributo destinado ao financiamento e efetiva??o dos direitos sociais. O livro confronta a DRU com os direitos sociais fundamentais, a fim de responder se ? ou n?o constitucional as emendas ? Constitui??o que possibilitaram a desvincula??o das receitas arrecadas por meio das contribui??es sociais.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
※ご購入は、楽天kobo商品ページからお願いします。
※切り替わらない場合は、こちらをクリックして下さい。
※このページからは注文できません。

この商品の詳細を調べる

: 本・雑誌・コミック » 洋書 » SOCIAL SCIENCE